Como funciona a política de impostos, registros e pendências dos bens leiloados?

 É de total responsabilidade dos interessados a verificação de qualquer eventual pendência junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados as hastas públicas, assim com os recolhimentos de impostos e taxas que porventura podem ser cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI) ou ainda aqueles de qualquer natureza que recaiam sobre o bem. Aos participantes da hasta pública é impossível alegar desconhecimento das cláusulas do edital para se eximirem das obrigação geradas, inclusive as de ordem criminar regidos em forma dos artigos 335 e 338 do Código Penal Brasileiro.

ADVERTENCIA: “Art. 335 Código Penal”

Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.